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| Prefeito Gilberto Kassab e o secretário Municipal de Educação, Alexandre Schneider (Foto: Juliana Cardilli/G1) |
Essa é a gestão do Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (foto), e de seu Secretário Municipal da Educação, Alexandre Schneider (foto), com encerramento em 31.12.12.
Do Agora
A Justiça do Trabalho cancelou os contratos da prefeitura com 330
creches conveniadas por desrespeito às leis trabalhistas. A decisão
prevê multa de R$ 10 milhões à administração municipal.
A sentença, da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, não estipula, porém, o
que a prefeitura deve fazer nessas unidades. Atualmente, 145 mil
crianças esperam vaga em creches da cidade.
A juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini considerou que a prefeitura agiu
irregularmente por contratar e manter educadores sem concurso público.
Na prática, os profissionais servem à administração sem os mesmos
direitos dos servidores.
"O município implementou e desenvolveu atividades estatais típicas, com
violação de direitos trabalhistas", diz a magistrada. Ela definiu,
ainda, multa diária de R$ 50 mil para cada profissional contratado
irregularmente.
A sentença considera nulas contratações sem concurso, parcerias, convênios e contratos de gestão com entidades terceirizadas.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, que entrou com a ação,
atualmente há 330 creches nessas condições. Dados da prefeitura
divulgados em agosto deste ano apontam que a cidade mantinha 357
unidades diretas (com prédios e administração da prefeitura), 319
indiretas (prédios públicos com administração a cargo da conveniada) e
806 conveniadas.
A Justiça do Trabalho já condenou a prefeitura em ação semelhante, neste
ano, na área da Saúde. A prefeitura recorreu da decisão.
OUTRO LADO
A administração municipal não respondeu às perguntas feitas pela
reportagem sobre a sentença da Justiça do Trabalho, até a conclusão
desta edição.
A assessoria de imprensa do governo municipal foi questionada ontem à
tarde sobre que procedimento será adotado em relação às creches
conveniadas.
Como a decisão é em primeira instância, a prefeitura poderá recorrer.
Enquanto o recurso não for julgado, as unidades podem continuar com os
convênios.
22.11.12
