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| Legislação é uma das mais avançadas em todo o mundo Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados |
Rafael Carvalho - Brasil Africa
O governo brasileiro deu um passo importante com o Marco Regulatório Civil da Internet, aprovado este ano. Para o professor Moreira, não há uma contradição pelo fato do país ter avançado na regulamentação que garante mais segurança aos usuários e desenha os direitos e deveres, e a qualidade da internet no país.
Embora o ideal fosse que a regulamentação avançasse junto com a educação dos consumidores e com os investimentos na qualidade e no acesso ao serviço, o Marco Civil pode preparar o terreno para um serviço melhor.
“Em termos de direitos civis, o Marco Civil deixa claro os direitos e os deveres dos usuários, dos provedores de acesso — que fornecem os serviços que possibilitam os consumidores o acesso à internet — e dos provedores de conteúdo — que disponibilizam na internet as informações criadas ou desenvolvidas produzidos por terceiros. Esses são os três elementos principais”, afirma o professor.
Com a regulamentação, as pessoas tendem a se sentir seguras e a usar melhor a internet. Além disso, a neutralidade da rede impede que os provedores tratem diferentemente os usuários e as aplicações que são baixadas.
O Brasil e a Alemanha promoveram uma resolução que reassegura o direito à privacidade do usuário na comunicação digital. O documento foi adotado pelas Nações Unidas e pede que os países adotem mecanismos nacionais que promovam a supervisão independente.
